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Alvará de Licença

O que é o serviço?

Prezado contribuinte ao constituir uma empresa é necessário solicitar o Alvará de Funcionamento.
O Alvará é uma licença que permite o funcionamento de empresas comerciais, industriais, agrícolas e prestadoras de serviços, bem como de sociedade e associações de qualquer natureza.
Para solicitação de Alvará é necessário o preenchimento da tabela em anexo e, entrega dos documentos listados abaixo da tabela em anexo. Conforme Art. 3º D E C R E T O N° 2.432/13.

Etapas

Etapa Serviços relacionados

Para solicitação de Alvará é necessário o preenchimento da tabela em anexo e, entrega dos documentos listados abaixo da tabela em anexo. Conforme Art. 3º D E C R E T O N° 2.432/13.

Órgão/Entidade responsável

SMF - Secretaria de Finanças