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Alvará de Construção

O que é o serviço?

Principais leis e relação de documentos necessários para concessão do Alvará de Construção pela Prefeitura.

Etapas

Etapa Serviços relacionados

Os pedidos de Alvará de Construção devem ser encaminhados para o setor de Tributação e Fiscalização, responsável pela análise e concessão.

Órgão/Entidade responsável

SMF - Secretaria de Finanças